Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aprovado(a) em 2º turno, vai à sanção | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado(a) em 2º turno, vai à sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação