Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação