Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação