Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2025 | Parecer favorável da Comissão | 08/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
08/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação