Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Parecer favorável da Comissão | 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/11/2025

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

10/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação