Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
08/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação