Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 16/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
16/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação