Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023 | Parecer favorável da Comissão | 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação