Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 11/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
11/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação