Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 15/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação