Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 21/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação