Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 | Parecer favorável da Comissão | 22/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/08/2023

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

22/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação