Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação