Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 20/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
20/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação