Parecer - Ata 32/2023 de 07/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 32/2023

Data

07/11/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação