Parecer - Ata 28/2023 de 11/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 28/2023

Data

11/10/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação