Parecer - Ata 15/2026 de 08/06/2026 por Comissão de Assuntos Gerais (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 15/2026
Data
08/06/2026
Autor
Comissão de Assuntos Gerais
Ementa
Indexação
Texto Integral