Parecer - Ata 14/2026 de 08/06/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 14/2026
Data
08/06/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral