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Parecer - Ata 12/2026 de 25/05/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 12/2026

Data

25/05/2026

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

OpenAPI