Parecer - Ata 12/2026 de 11/05/2026 por Comissão de Assuntos Gerais (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 12/2026
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Assuntos Gerais
Ementa
Indexação
Texto Integral