Parecer - Ata 11/2026 de 04/05/2026 por Comissão de Assuntos Gerais (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 11/2026
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Assuntos Gerais
Ementa
Indexação
Texto Integral