Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 02/2026 de 13/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 02/2026
Data
13/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral