Parecer - Ata 08/2026 de 06/04/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 08/2026
Data
06/04/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral