Ata - Ata 07/2026 de 23/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata
Nome
Ata 07/2026
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral