Parecer - Ata 04/2026 de 02/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 04/2026
Data
02/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral