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Parecer - Ata 02/2026 de 19/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 02/2026

Data

19/02/2026

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

OpenAPI