Parecer - Ata 24/2023 de 12/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 24/2023
Data
12/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral