Parecer - Ata 02/2026 de 05/02/2026 por Comissão de Assuntos Gerais (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 02/2026
Data
05/02/2026
Autor
Comissão de Assuntos Gerais
Ementa
Indexação
Texto Integral