Parecer - Ata 01/2026 de 05/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 01/2026
Data
05/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral