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Documento(s) - Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro de 04/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documento(s)

Nome

Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro

Data

04/02/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI