Parecer - Ata 44/2025 de 22/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 44/2025
Data
22/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral