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Parecer - Ata 35/2025 de 15/12/2025 por Comissão de Assuntos Gerais (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 35/2025

Data

15/12/2025

Autor

Comissão de Assuntos Gerais

Ementa

Indexação

OpenAPI