Parecer - Ata 43/2025 de 15/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 43/2025
Data
15/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral