Parecer - Ata 40/2025 de 24/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 40/2025
Data
24/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral