Parecer - Ata 38/2025 de 10/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 38/2025
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral