Parecer - Ata 36/2025 de 20/10/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 36/2025
Data
20/10/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral