Parecer - Ata 27/2025 de 25/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 27/2025
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral