Parecer - Ata 26/2025 de 19/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 26/2025
Data
19/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral