Parecer - Ata 25/2025 de 11/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 25/2025
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral