Parecer - Ata 23/2025 de 16/07/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 23/2025
Data
16/07/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral