Parecer - Ata 21/2025 de 07/07/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 21/2025
Data
07/07/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral