Parecer - Ata 20/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 20/2025

Data

30/06/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação