Parecer - Ata 19/2025 de 23/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 19/2025

Data

23/06/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação