Parecer - Ata 18/2025 de 18/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 18/2025

Data

18/06/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação