Parecer - Ata 17/2025 de 16/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 17/2025
Data
16/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral