Parecer - Ata 16/2025 de 09/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 16/2025
Data
09/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral