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Parecer - Ata 15/2025 de 26/05/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 7 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 15/2025

Data

26/05/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

OpenAPI