Parecer - Ata 13/2025 de 12/05/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 13/2025
Data
12/05/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral