Parecer - ATA Nº 20/2023 de 10/08/2023 por LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

ATA Nº 20/2023

Data

10/08/2023

Autor

LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Ementa

Indexação