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Ofício - Ofício 48/2025 - Correção PL 22/2025 de 08/04/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 48/2025 - Correção PL 22/2025

Data

08/04/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

OpenAPI